Questão 104 de Constitucional — OAB 2014
A respeito da extradição e/ou expulsão de estrangeiro do Brasil, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
É passível de extradição o estrangeiro que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem pública ou social, a tranquilidade ou a moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais.
A extradição não é automática para quem atenta contra a segurança nacional, deve haver análise específica.
É passível de extradição o estrangeiro que praticar fraude a fim de obter a sua entrada ou permanência no Brasil.
A fraude para entrada ou permanência não é motivo direto para extradição, mas pode levar a outras sanções.
Caberá exclusivamente ao Presidente da República resolver sobre a conveniência e a oportunidade de expulsão do estrangeiro ou de sua revogação.
Alternativa C — resposta correta
A expulsão do estrangeiro não poderá efetivar-se se houver processo ou ocorrido condenação.
Gabarito comentado
A extradição e expulsão de estrangeiros no Brasil são decididas pelo Presidente da República.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque a decisão sobre a expulsão é uma atribuição exclusiva do Presidente, que avalia a conveniência e oportunidade. Essa competência é prevista na legislação brasileira.
Fundamento legal
Art. 65 da Lei de Estrangeiros (Lei nº 6.815/1980)
Dica
Lembre-se: o Presidente decide, é ele quem tem a palavra final na expulsão.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre extradição e expulsão
- Não confundir a análise de conveniência com a legalidade do ato