Questão 106 de Tributário — OAB 2014
Determinado Estado, localizado na Região Norte do país, instituiu, mediante lei específica, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Nessa linha, com base na competência tributária prevista nas normas constitucionais em vigor, tal contribuição instituída pelo respectivo estado-membro da Federação é
Alternativas
constitucional, sendo possível sua cobrança com base nas regras constitucionais em vigor.
A cobrança pela lei do Estado é inconstitucional, pois não é sua competência.
inconstitucional, por ser o referido tributo de competência tributária da União Federal.
A União não tem competência para instituir essa contribuição, que é municipal.
inconstitucional, por ser o referido tributo de competência do Distrito Federal e dos Municípios.
Alternativa C — resposta correta
inconstitucional, visto que somente lei complementar poderá instituir o referido tributo.
Gabarito comentado
A contribuição para iluminação pública é um tributo de competência municipal.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque a competência para instituir essa contribuição é dos Municípios e do Distrito Federal, não dos Estados. Portanto, a lei do Estado é inconstitucional.
Fundamento legal
Art. 149-A, CF/88
Dica
Lembre-se: iluminação pública é responsabilidade dos Municípios.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre competências estaduais e municipais.
- Não confundir a contribuição com taxas ou impostos.