Questão 107 de Tributário — OAB 2014
José recebeu auto de infração pelo inadimplemento de determinado tributo instituído por lei ordinária. José contesta a exigência fiscal sob o argumento, correto, de que o tributo em questão deveria ter sido instituído por lei complementar. A partir da hipótese apresentada, assinale a opção que indica o tributo exigido no referido auto de infração.
Alternativas
Contribuição de Interesse de Categoria Profissional.
A contribuição de interesse de categoria profissional é instituída por lei ordinária.
Contribuição de Melhoria.
A contribuição de melhoria também é criada por lei ordinária.
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.
A contribuição de intervenção no domínio econômico é regulada por lei ordinária.
Empréstimo Compulsório.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
O tema principal é a distinção entre tributos que exigem lei ordinária e aqueles que precisam de lei complementar.
Por que a alternativa D está correta
O empréstimo compulsório deve ser instituído por lei complementar, portanto, a exigência fiscal de lei ordinária é indevida. José está correto ao contestar a cobrança.
Fundamento legal
Art. 148, CF/88
Dica
Lembre-se: empréstimo compulsório = lei complementar.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre contribuições e impostos
- Não confundir empréstimo compulsório com taxas