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Administrativo
Exame 2014-13
Questão 113

Enunciado

Acerca da desapropriação, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A

Na desapropriação por interesse social, o expropriante tem o prazo de cinco anos, contados da edição do decreto, para iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.

B

Na desapropriação por interesse social, em regra, não se exige o requisito da indenização prévia, justa e em dinheiro.

C

O município pode desapropriar um imóvel por interesse social, mediante indenização prévia, justa e em dinheiro.

D

A desapropriação para fins de reforma agrária da propriedade que não esteja cumprindo a sua função social não será indenizada.

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