Questão 114 de Administrativo — OAB 2014
O Estado X publicou edital de concorrência para a concessão de uma linha de transporte aquaviário interligando os municípios A e B, situados em seu território, por meio do Rio Azulão. Sobre o tema da concessão de serviços públicos, e considerando os dados acima narrados, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A outorga de concessão de serviço público, em regra, se dá em caráter de exclusividade.
A outorga de concessão pode ser feita em caráter não exclusivo em algumas situações.
O edital de licitação pode prever a utilização de receitas alternativas, provenientes da exploração de placas publicitárias, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.
Alternativa B — resposta correta
Não se admite a inserção, no contrato, de cláusula que preveja a arbitragem para a resolução de conflitos.
A cláusula de arbitragem é permitida, desde que acordada pelas partes.
Na licitação para a concessão de serviços públicos, não se admite a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.
A inversão das fases de habilitação e julgamento é permitida em licitações.
Gabarito comentado
A concessão de serviços públicos pode incluir receitas alternativas para reduzir tarifas.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque o edital pode prever receitas adicionais, como publicidade, para manter tarifas acessíveis. Isso é permitido para garantir a modicidade tarifária.
Fundamento legal
Art. 30, Lei 8.987/95
Dica
Lembre-se: receitas extras ajudam a manter tarifas baixas.
Pegadinhas
- Cuidado com a exclusividade da concessão
- Não confundir cláusula de arbitragem com proibição