Questão 128 de Empresarial — OAB 2014
A assembleia geral de credores da sociedade falida “Concessionária de Veículos Pereiro Ltda.” aprovou, com o voto favorável de credores que representam 3/4 (três quartos) dos créditos presentes à assembleia, a constituição de sociedade formada pelos empregados do próprio devedor. Sobre esta modalidade de realização do ativo, assinale a afirmativa incorreta.
Alternativas
Os empregados que vierem a integrar a futura sociedade poderão utilizar créditos derivados da legislação do trabalho para a aquisição da empresa.
Os empregados podem usar créditos trabalhistas para adquirir a empresa.
A constituição da sociedade formada pelos empregados do devedor depende da apresentação, pela massa falida, das certidões negativas de débitos tributários.
Alternativa B — resposta correta
Os bens objeto de alienação estarão livres de quaisquer ônus e não haverá sucessão da sociedade formada pelos empregados nas obrigações do devedor.
Os bens vendidos estarão livres de ônus, mas a nova sociedade pode ter responsabilidade pelas obrigações trabalhistas.
A constituição de sociedade dos empregados do próprio devedor pode contar com a participação, se necessária, dos atuais sócios da falida ou de terceiros.
A participação de sócios da falida ou terceiros é permitida, mas não é obrigatória.
Gabarito comentado
A assembleia de credores pode aprovar a constituição de uma sociedade pelos empregados da empresa falida.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a constituição da sociedade exige certidões negativas de débitos tributários, que garantem a regularidade fiscal. Sem essas certidões, a sociedade não pode ser formada.
Fundamento legal
Art. 1.046, da Lei 11.101/2005
Dica
Lembre-se: 'sem dívidas, sem problemas' para a formação da nova sociedade.
Pegadinhas
- Cuidado com a responsabilidade pelas dívidas trabalhistas
- Não confundir a alienação de bens com a sucessão de obrigações