Questão 132 de Empresarial — OAB 2014
Olímpio Noronha é servidor público militar ativo e, concomitantemente, exerce pessoalmente atividade econômica organizada sem ter sua firma inscrita na Junta Comercial. Em relação às obrigações assumidas por Olímpio Noronha, assinale a alternativa correta.
Alternativas
São válidas tanto as obrigações assumidas no exercício da empresa quanto estranhas a essa atividade e por elas Olímpio Noronha responderá ilimitadamente.
Alternativa A — resposta correta
São nulas todas as obrigações assumidas, porque Olímpio Noronha não pode ser empresário concomitantemente com o serviço público militar.
As obrigações não são nulas, pois podem ser válidas mesmo sem a inscrição.
São válidas apenas as obrigações estranhas ao exercício da empresa, pelas quais Olímpio Noronha responderá ilimitadamente; as demais são nulas.
Todas as obrigações são válidas, não apenas as estranhas à empresa.
São válidas apenas as obrigações relacionadas ao exercício da empresa e por elas Olímpio Noronha responderá limitadamente; as demais são anuláveis.
As obrigações são válidas e Olímpio responde ilimitadamente, não limitadamente.
Gabarito comentado
Servidor público militar pode assumir obrigações, mesmo sem inscrição na Junta Comercial.
Por que a alternativa A está correta
As obrigações são válidas e Olímpio responderá ilimitadamente por elas. A atividade econômica não anula a responsabilidade do servidor.
Fundamento legal
Art. 37, caput, CF/88
Dica
Lembre-se: servidor pode ter obrigações, mas responde sempre de forma ilimitada.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de nulidade das obrigações
- Não confundir responsabilidade ilimitada com limitada