Questão 143 de Penal — OAB 2014
Considere que determinado agente tenha em depósito, durante o período de um ano, 300 kg de cocaína. Considere também que, durante o referido período, tenha entrado em vigor uma nova lei elevando a pena relativa ao crime de tráfico de entorpecentes. Sobre o caso sugerido, levando em conta o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Deve ser aplicada a lei mais benéfica ao agente, qual seja, aquela que já estava em vigor quando o agente passou a ter a droga em depósito.
A lei mais benéfica não se aplica quando a nova lei é mais severa e o crime ainda está em andamento.
Deve ser aplicada a lei mais severa, qual seja, aquela que passou a vigorar durante o período em que o agente ainda estava com a droga em depósito.
Alternativa B — resposta correta
As duas leis podem ser aplicadas, pois ao magistrado é permitido fazer a combinação das leis sempre que essa atitude puder beneficiar o réu.
Não é permitido combinar leis; a mais severa deve ser aplicada.
O magistrado poderá aplicar o critério do caso concreto, perguntando ao réu qual lei ele pretende que lhe seja aplicada por ser, no seu caso, mais benéfica.
O réu não pode escolher a lei; a aplicação é feita com base na legislação vigente.
Gabarito comentado
A nova lei que aumenta a pena deve ser aplicada ao agente que possui a droga em depósito.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a lei mais severa se aplica ao fato que ainda está em curso. O Supremo Tribunal Federal entende que a nova lei deve ser aplicada se o crime continua sendo praticado.
Fundamento legal
Art. 5º, XL, CF/88
Dica
Lembre-se: nova lei mais severa = crime em andamento.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que a lei mais benéfica sempre prevalece.
- Não confundir a aplicação da lei com a escolha do réu.