Questão 151 de Trabalho — OAB 2014
Helena foi admitida em 12 de fevereiro de 2005 pela empresa Marca Refrigeração Ltda. e dispensada sem justa causa em 07 de julho de 2011. Com o advento da regulamentação do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço (Lei n. 12.506, de 13 de outubro de 2011), ela pretende o pagamento dessa nova vantagem atribuída à classe trabalhadora. A respeito desse caso, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Helena receberá aviso prévio proporcional na razão de 45 dias.
Helena não tem direito a 45 dias, pois a lei não se aplica ao seu caso.
Helena não receberá aviso prévio proporcional.
Alternativa B — resposta correta
Helena receberá aviso prévio proporcional na razão de 42 dias.
A contagem de 42 dias é incorreta, pois não se aplica a nova regra.
Helena receberá aviso prévio proporcional em razão da ultratividade da norma mais benéfica e pelo princípio da proteção.
A ultratividade não se aplica, pois a lei não pode retroagir.
Gabarito comentado
O aviso prévio proporcional só se aplica a contratos após a lei de 2011.
Por que a alternativa B está correta
Helena não receberá aviso prévio proporcional porque foi dispensada antes da vigência da lei. A lei não tem efeito retroativo.
Fundamento legal
Art. 1º, Lei n. 12.506/2011
Dica
Lembre-se: a lei de aviso prévio proporcional é de 2011, então só vale para quem foi admitido depois.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre a data da dispensa e a data da lei
- Não confundir aviso prévio com outros direitos trabalhistas