Questão 99 de Constitucional — OAB 2014
No que tange às disposições legais regulamentadoras da ação direta de inconstitucionalidade, da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e da ação declaratória de constitucionalidade, assinale a opção correta.
Alternativas
A medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão poderá consistir na suspensão de procedimentos administrativos.
Alternativa A — resposta correta
O ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade e de ação direta de inconstitucionalidade por omissão não admite desistência. Em razão da presunção de constitucionalidade do ordenamento jurídico, a legislação específica da ação declaratória de constitucionalidade admite desistência.
A desistência é permitida na ação declaratória de constitucionalidade, mas não nas ações diretas.
Existindo norma federal objeto, ao mesmo tempo, de ação declaratória de constitucionalidade e de ação direta de inconstitucionalidade, em homenagem ao caráter ambivalente destas ações, será uma delas extinta sem resolução do mérito por litispendência e a outra terá julgamento de mérito.
As ações não se extinguem por litispendência, pois cada uma tem seu próprio objeto e finalidade.
Da decisão proferida na ação declaratória de constitucionalidade caberá, tão somente, a oposição de embargos de declaração e o ajuizamento posterior de ação rescisória.
Além de embargos de declaração, cabe também a ação rescisória em algumas situações.
Gabarito comentado
A ação direta de inconstitucionalidade por omissão permite medidas cautelares específicas.
Por que a alternativa A está correta
A medida cautelar pode suspender procedimentos administrativos para evitar danos enquanto se decide sobre a omissão. Isso é importante para garantir a efetividade da decisão judicial.
Fundamento legal
Art. 102, § 1º, da CF/88
Dica
Lembre-se: a ADO pode suspender atos administrativos, enquanto a ADC admite desistência.
Pegadinhas
- Cuidado com a diferença entre ADO e ADC
- Não confundir litispendência com coisa julgada