Questão 104 de Internacional — OAB 2014
A respeito da condição jurídica do estrangeiro, disciplinada pela Lei n. 6.815/80, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Nos casos de entrada ou estada irregular de estrangeiro, se este não se retirar voluntariamente do território nacional no prazo fixado em Regulamento, será promovida a sua expulsão.
A expulsão só ocorre após o não cumprimento da ordem de saída, mas não é automática.
Quando mais de um Estado requerer a extradição da mesma pessoa pelo mesmo fato, terá preferência o pedido daquele em cujo território a infração foi cometida.
Alternativa B — resposta correta
A República Federativa do Brasil não extradita os seus nacionais, salvo em caso de reciprocidade.
O Brasil não extradita nacionais, mas a alternativa não menciona a possibilidade de reciprocidade.
Conceder-se-á extradição mesmo quando o fato constituir crime político e o extraditando houver de responder, no Estado requerente, perante tribunal ou juízo de exceção.
Crimes políticos não são passíveis de extradição, conforme a legislação brasileira.
Gabarito comentado
A extradição de estrangeiros no Brasil é regulada pela Lei n. 6.815/80.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque prioriza o pedido do Estado onde o crime ocorreu, garantindo um critério de justiça. Isso evita conflitos entre jurisdições.
Fundamento legal
Art. 8º, Lei n. 6.815/80
Dica
Lembre-se: extradição prioriza o local do crime, como um 'passo a passo' da justiça.
Pegadinhas
- Cuidado com a diferença entre nacionalidade e extradição
- Não confundir crime político com crime comum