Questão 105 de Tributário — OAB 2014
Visando a proteger a indústria de tecnologia da informação, o governo federal baixou medida, mediante decreto, em que majora de 15% para 20% a alíquota do Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros para monitores de vídeo procedentes do exterior, limites esses que foram previstos em lei. A respeito da modificação de alíquota do Imposto de Importação, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Deve observar a reserva de lei complementar.
A reserva de lei complementar não se aplica à majoração de alíquotas de impostos.
Deve ser promovida por lei ordinária.
A alteração de alíquotas pode ser feita por decreto, não necessitando de lei ordinária.
Deve observar o princípio da irretroatividade.
Alternativa C — resposta correta
Deve observar o princípio da anterioridade.
O princípio da anterioridade se aplica a tributos novos, não a alterações de alíquotas.
Gabarito comentado
A modificação da alíquota do Imposto de Importação deve respeitar princípios constitucionais.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque a irretroatividade protege o contribuinte de mudanças prejudiciais em normas fiscais. Assim, a nova alíquota não pode ser aplicada a fatos geradores ocorridos antes de sua publicação.
Fundamento legal
Art. 150, III, 'a', CF/88
Dica
Lembre-se: irretroatividade é proteção ao contribuinte, não pode haver surpresas fiscais.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre anterioridade e irretroatividade
- Não confundir a necessidade de lei para criação de tributos com a alteração de alíquotas.