Questão 113 de Administrativo — OAB 2014
A Secretaria de Defesa do Meio Ambiente do Estado X lavrou auto de infração, cominando multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à empresa Explora, em razão da instalação de uma saída de esgoto clandestina em uma lagoa naquele Estado. A empresa não impugnou o auto de infração lavrado e não pagou a multa aplicada. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A aplicação de penalidade representa exercício do poder disciplinar e autoriza a apreensão de bens para a quitação da dívida, em razão da executoriedade do ato.
Confunde poder disciplinar com poder de polícia, que não autoriza apreensão de bens.
A aplicação de penalidade representa exercício do poder de polícia e autoriza a apreensão de bens para a quitação da dívida, em razão da executoriedade do ato.
Apreensão de bens não é permitida mesmo com a executoriedade do ato.
A aplicação de penalidade representa exercício do poder disciplinar, mas não autoriza a apreensão de bens para a quitação da dívida.
A aplicação de penalidade representa exercício do poder de polícia, mas não autoriza a apreensão de bens para a quitação da dívida.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A aplicação de penalidades administrativas é um exercício do poder de polícia.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque a aplicação de penalidade não permite a apreensão de bens para quitação da dívida. O poder de polícia não se confunde com a execução fiscal.
Fundamento legal
Art. 5º, XXXVI, CF/88
Dica
Lembre-se: poder de polícia é para regular, não para executar bens.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre poder disciplinar e poder de polícia
- Não confundir penalidade com execução fiscal