Questão 115 de Administrativo — OAB 2014
Kellen, empreendedora individual, obtém, junto ao órgão municipal, licença de instalação de uma fábrica de calçados. A respeito da hipótese formulada, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A licença não é válida, uma vez que os municípios têm competência para a análise de estudos de impacto ambiental, mas não para a concessão de licença ambiental.
Os municípios têm sim competência para conceder licença ambiental, conforme a legislação.
Com a licença de instalação obtida, a fábrica de calçados poderá iniciar suas atividades de produção, gerando direito adquirido pelo prazo mencionado na licença expedida pelo município.
A licença de instalação não permite o início das atividades, que requer a licença de operação.
A licença é válida, porém não há impedimento que um Estado e a União expeçam licenças relativas ao mesmo empreendimento, caso entendam que haja impacto de âmbito regional e nacional, respectivamente.
Para o início da produção de calçados, é imprescindível a obtenção de licença de operação, sendo concedida após a verificação do cumprimento dos requisitos previstos nas licenças anteriores.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
Licenças são essenciais para a operação de empreendimentos.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque a licença de operação é necessária para iniciar a produção, após a verificação das licenças anteriores. Isso garante que todos os requisitos legais foram cumpridos.
Fundamento legal
Art. 10 da Lei 6.938/81
Dica
Lembre-se: instalação é diferente de operação, uma precisa da outra.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre licenças de instalação e operação.
- Não confundir a competência dos municípios com a dos Estados e União.