Questão 127 de Consumidor — OAB 2014
O fornecimento de serviços e de produtos é atividade desenvolvida nas mais diversas modalidades, como ocorre nos serviços de crédito e financiamento, regidos pela norma especial consumerista, que atribuiu disciplina específica para a temática. A respeito do crédito ao consumidor, nos estritos termos do Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.
Alternativas
A informação prévia ao consumidor, a respeito de taxa efetiva de juros, é obrigatória, facultando-se a discriminação dos acréscimos legais, como os tributos e taxas de expediente.
A informação sobre a taxa efetiva de juros é obrigatória, mas a discriminação de acréscimos legais não é facultativa.
A liquidação antecipada do débito financiado comporta a devolução ou a redução proporcional de encargos, mas só terá cabimento se assim optar o consumidor no momento da contratação do serviço.
A devolução ou redução proporcional de encargos na liquidação antecipada é um direito do consumidor, independentemente da opção na contratação.
As informações sobre o preço e a apresentação do serviço de crédito devem ser, obrigatoriamente, apresentadas em moeda corrente nacional.
Alternativa C — resposta correta
A pena moratória decorrente do inadimplemento da obrigação deve respeitar teto do valor da prestação inadimplida, não se podendo exigir do consumidor que suporte cumulativamente a incidência dos juros de mora.
Gabarito comentado
O Código de Defesa do Consumidor regula o crédito ao consumidor com normas específicas.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque exige que informações sobre preços de serviços de crédito sejam apresentadas em moeda corrente nacional, garantindo clareza ao consumidor. Isso evita confusões e assegura transparência nas transações.
Fundamento legal
Art. 30, CDC
Dica
Lembre-se: sempre que falar de crédito, pense em moeda nacional e clareza nas informações.
Pegadinhas
- Cuidado com a obrigatoriedade de informações, que pode ser confundida com a facultatividade.
- Não confundir liquidação antecipada com a opção de encargos na contratação.