Questão 128 de Empresarial — OAB 2014
A Comissão de Valores Mobiliários poderá impor aos infratores de suas Resoluções, das normas da Lei n. 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações) e da Lei n. 6.385/76 (Lei do Mercado de Valores Mobiliários), dentre outras, a penalidade de inabilitação temporária, até o máximo de 20 (vinte) anos, para o exercício do cargo de administrador nas entidades relacionadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
Alternativas
Companhia Aberta.
Companhias Abertas estão sob a supervisão da CVM e podem sofrer penalidades.
Distribuidora de Valores Mobiliários.
Distribuidoras de Valores Mobiliários são reguladas pela CVM e sujeitas a inabilitação.
Sociedade em Comum.
Alternativa C — resposta correta
Bolsa de Valores.
Gabarito comentado
A Comissão de Valores Mobiliários pode aplicar penalidades a administradores de certas entidades.
Por que a alternativa C está correta
A Sociedade em Comum não é regulada pela CVM, portanto não se aplica a inabilitação. As demais entidades estão sujeitas à supervisão da CVM.
Fundamento legal
Lei n. 6.385/76, art. 11
Dica
Lembre-se: Sociedade em Comum é 'comum' e não é regulada pela CVM.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre sociedades reguladas e não reguladas.
- Não confundir penalidades de CVM com outras entidades regulatórias.