Questão 130 de Empresarial — OAB 2014
A alienação fiduciária, regulada pela Lei n. 9.514/1997, é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. Sobre este tipo de contrato, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro do contrato que lhe serve de título no Registro de Imóveis competente.
Alternativa A — resposta correta
Somente poderá ser contratada por pessoa jurídica que integre o Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI.
Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode contratar a alienação fiduciária, não apenas as que integram o SFI.
Não pode ter como objeto a propriedade superficiária do imóvel do fiduciante.
A propriedade superficiária pode ser objeto da alienação fiduciária, desde que respeitadas as condições legais.
O fiduciante poderá transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária independentemente da anuência do fiduciário.
O fiduciante não pode transmitir direitos sobre o imóvel sem a anuência do fiduciário.
Gabarito comentado
A alienação fiduciária é um contrato que garante ao credor a propriedade resolúvel de um imóvel.
Por que a alternativa A está correta
A propriedade fiduciária é constituída com o registro do contrato no Registro de Imóveis, garantindo a segurança jurídica. Isso é essencial para a validade da alienação fiduciária.
Fundamento legal
Lei n. 9.514/1997, Art. 22
Dica
Lembre-se: registro é a chave para a propriedade fiduciária.
Pegadinhas
- Cuidado com a exclusividade de pessoas jurídicas no SFI
- Não confundir a alienação fiduciária com a hipoteca