Questão 133 de Geral — OAB 2014
A respeito da participação do Ministério Público no Processo Civil, assinale a opção correta.
Alternativas
O Ministério Público tem a faculdade de intervir nas causas em que há interesses de incapazes.
A intervenção do Ministério Público em causas de incapazes é obrigatória, não facultativa.
O Ministério Público, intervindo como fiscal da lei, terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.
Alternativa B — resposta correta
O Ministério Público, quando for parte, não gozará de prazos diferenciados para interposição de recursos.
O Ministério Público, quando parte, tem prazos diferenciados para recursos, como qualquer parte.
O Ministério Público, intervindo como fiscal da lei, não pode requerer diligências com intuito de comprovar a verdade de fatos relevantes para a causa.
O Ministério Público pode sim requerer diligências para comprovar a verdade dos fatos.
Gabarito comentado
O Ministério Público atua como fiscal da lei no Processo Civil.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque o Ministério Público deve ser intimado de todos os atos do processo e tem vista dos autos após as partes. Isso garante sua atuação efetiva na defesa dos interesses públicos.
Fundamento legal
Art. 178, CPC
Dica
Lembre-se: MP é fiscal e deve ser sempre intimado.
Pegadinhas
- Cuidado com a diferença entre intervenção obrigatória e facultativa
- Não confundir prazos do MP com prazos normais das partes