Questão 134 de Geral — OAB 2014
O Mandado de Segurança é a ferramenta jurídica hábil para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando, ilegalmente ou com abuso de poder, autoridade coatora praticar ato que viole ou cause justo receio de violação daquele direito. Com relação ao Mandado de Segurança, assinale a opção correta.
Alternativas
Poderá ser impetrado somente por pessoa física, não sendo cabível para tutelar direito de pessoa jurídica de direito privado.
O Mandado de Segurança pode ser impetrado por pessoa física ou jurídica.
Indeferida a petição inicial pelo juiz de primeiro grau, o impetrante poderá interpor recurso de apelação.
Alternativa B — resposta correta
Admite-se o ingresso de litisconsorte ativo até que se esgote o prazo para a autoridade coatora prestar informações.
O litisconsorte ativo pode ingressar até a decisão final, não apenas até o prazo para informações.
Não se admite, em qualquer hipótese, a impetração de Mandado de Segurança por telegrama, radiograma, fax ou qualquer outro meio eletrônico.
A impetração pode ser feita por meio eletrônico, conforme a legislação atual.
Gabarito comentado
O Mandado de Segurança protege direitos líquidos e certos contra abusos de autoridade.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque, se a petição inicial for indeferida, o impetrante pode recorrer por apelação. Isso é permitido para garantir o direito de defesa do impetrante.
Fundamento legal
Art. 5º, XXXV, da CF/88
Dica
Lembre-se: 'B' de 'Bandeira' para apelação após indeferimento.
Pegadinhas
- Cuidado com a restrição a pessoas jurídicas, que não existe.
- Não confundir o prazo para informações com o prazo para litisconsórcio.