Questão 135 de Geral — OAB 2014
O direito processual brasileiro, em sua origem, possuía um caráter eminentemente individualista, estando filiado às tradições dos ordenamentos de linha romano-germânica. Posteriormente, fruto da evolução social e das transformações provocadas pelas descobertas científicas e tecnológicas, observou-se uma massificação das relações interpessoais, que contribuiu, de forma determinante, para o desenvolvimento da tutela dos direitos e interesses coletivos. Sobre o tema, assinale a opção correta.
Alternativas
Nas ações coletivas intentadas para a defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos, a sentença sempre produzirá efeitos inter partes, atingindo apenas os sujeitos que integram aquela determinada relação processual.
A sentença em ações coletivas pode ter efeitos erga omnes, não apenas inter partes.
A Defensoria Pública possui legitimidade ativa para a propositura de Ação Civil Pública.
Alternativa B — resposta correta
Apesar de a doutrina mencionar a existência do microssistema da tutela coletiva, a Lei n. 4.717/65, por trazer regras e procedimentos de natureza específica, prevê expressamente que jamais será aplicado subsidiariamente o Código de Processo Civil à Ação Popular.
O Código de Processo Civil pode sim ser aplicado subsidiariamente à Ação Popular.
Os órgãos públicos legitimados, no âmbito das Ações Civis Públicas, poderão celebrar, com os interessados, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) às exigências legais, documento que possui eficácia de título executivo judicial.
O TAC não possui eficácia de título executivo judicial, mas sim de acordo administrativo.
Gabarito comentado
A Defensoria Pública pode atuar em ações coletivas para proteger interesses coletivos.
Por que a alternativa B está correta
A Defensoria Pública tem legitimidade para propor Ação Civil Pública em defesa de direitos coletivos. Isso é fundamental para garantir o acesso à justiça.
Fundamento legal
Art. 5º, L. 7.347/85
Dica
Lembre-se: Defensoria Pública = Ação Civil Pública.
Pegadinhas
- Cuidado com a diferença entre efeitos inter partes e erga omnes
- Não confundir Ação Popular com Ação Civil Pública