Questão 148 de Geral — OAB 2014
Washington foi condenado à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa pela prática do delito de roubo (Art. 157, do CP), em regime semiaberto, tendo iniciado o cumprimento da pena logo após a publicação da sentença condenatória. Decorrido certo lapso temporal, a defesa de Washington pleiteia a progressão de regime prisional ao argumento de que, com a remição de pena a que faz jus, já cumpriu a fração necessária para ser agraciado com o avanço prisional, estando, assim, presente o requisito objetivo. Washington ostentaria, ainda, bom comportamento carcerário, atestado pelo diretor do estabelecimento prisional. Na decisão, o juiz a quo concedeu a progressão para o regime aberto, mediante a condição especial de prestação de serviços à comunidade (Art. 43, IV, do CP). De acordo com entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta.
Alternativas
O magistrado não agiu corretamente, eis que é inadmissível a fixação de prestação de serviços à comunidade (Art. 43, IV, do CP) como condição especial para o regime aberto.
Alternativa A — resposta correta
O magistrado agiu corretamente, uma vez que é admissível a fixação de prestação de serviços à comunidade (Art. 43, IV, do CP) como condição especial para o regime aberto.
A alternativa B está errada, pois a condição de prestação de serviços à comunidade não é permitida no regime aberto.
O magistrado não agiu corretamente, tendo em vista que deveria ter fixado mais de uma pena substitutiva prevista no Art. 44, do CP, como condição especial para a concessão do regime aberto.
A alternativa C está incorreta, pois não se exige mais de uma pena substitutiva para o regime aberto.
O magistrado agiu corretamente, pois poderia estabelecer qualquer condição como requisito para a concessão do regime aberto.
A alternativa D está errada, pois as condições para o regime aberto são limitadas pela lei.
Gabarito comentado
A progressão de regime prisional deve respeitar as condições legais estabelecidas pelo Código Penal.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque a prestação de serviços à comunidade não pode ser imposta como condição especial no regime aberto. O Código Penal não admite essa condição para o regime aberto.
Fundamento legal
Art. 43, IV, do CP
Dica
Lembre-se: regime aberto não aceita prestação de serviços como condição.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre condições do regime aberto e semiaberto.
- Não confundir as penas substitutivas com as condições especiais para progressão.