Questão 94 de Geral — OAB 2014
No município de São José dos Cavaleiros, 87% dos atendimentos médicos nas emergências hospitalares são decorrências de acidentes automobilísticos ocasionados pelo consumo de bebidas alcoólicas. Uma vereadora do município, Sra. X, ciente das estatísticas expostas, apresenta projeto de lei propondo que os cidadãos proprietários de veículos automotores, residentes no município, municiem seus veículos com equipamento que impeça a partida do carro no caso de o condutor ter consumido álcool. A Câmara Municipal, por voto de 2/3 dos vereadores, aprova a lei. Esta legislação deve ser considerada
Alternativas
constitucional, por tratar de proteção de direito fundamental.
Embora a proteção de direitos fundamentais seja importante, a lei não pode ser criada em nível municipal.
inconstitucional, por tratar de matéria de competência privativa da União.
Alternativa B — resposta correta
inconstitucional, por vício formal relacionado ao quórum mínimo para votação.
O quórum de 2/3 é suficiente, não há vício formal.
constitucional, por tratar de assunto de interesse local e ter sido aprovada por processo legislativo idôneo.
O assunto é de interesse nacional, não local, portanto, a lei é inconstitucional.
Gabarito comentado
A questão aborda a constitucionalidade de uma lei municipal sobre segurança no trânsito.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a matéria de trânsito é de competência privativa da União, conforme a Constituição. Assim, a lei municipal não pode legislar sobre esse tema.
Fundamento legal
Art. 22, I, CF/88
Dica
Lembre-se: leis sobre trânsito são sempre da União, como um 'cartão de trânsito' que não pode ser cortado por municípios.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que leis locais podem tratar de segurança pública.
- Não confundir competência legislativa com interesse local.