Questão 98 de Geral — OAB 2014
Como forma de evitar a ocorrência de violação de Direitos Humanos em estabelecimentos prisionais, o Brasil ratificou, em 2007, o Protocolo Facultativo à Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Tal protocolo estabelece que cada Estado-Parte deverá designar ou manter, em nível doméstico, um ou mais mecanismos preventivos nacionais. Por meio da Lei nº 12.847/13, o Brasil pretendeu atender à exigência do Protocolo, ao criar o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Quanto ao meio proposto tanto pelo Protocolo quanto pela Lei para alcançar a finalidade almejada, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Sistema de visitas regulares de seus membros.
Alternativa A — resposta correta
Mutirões judiciais.
Mutirões judiciais não são mecanismos de prevenção de tortura.
Medidas legislativas de parlamentares que integrem o Mecanismo.
Medidas legislativas não garantem a supervisão direta das condições prisionais.
Criação e fortalecimento de defensorias públicas.
Defensorias públicas atuam na defesa, mas não são mecanismos de prevenção.
Gabarito comentado
O Brasil criou mecanismos para prevenir a tortura em prisões após ratificar um protocolo internacional.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque o sistema de visitas regulares permite monitorar as condições prisionais. Isso é essencial para prevenir abusos e garantir direitos humanos.
Fundamento legal
Lei nº 12.847/13
Dica
Lembre-se: visitas regulares = monitoramento direto.
Pegadinhas
- Cuidado com alternativas que falam de ações legislativas
- Não confundir defensorias com mecanismos de prevenção