Geral
Exame 2014-15
Questão 103
Questão 103 de Geral — OAB 2014
O Fisco do estado “X” lavrou auto de infração contra a pessoa jurídica “Y” para cobrar ICMS sobre a remessa de mercadorias entre a matriz e a filial dessa empresa, ambas localizadas no referido estado. A empresa “Y” impetrou, então, mandado de segurança objetivando ver reconhecido seu direito líquido e certo ao não recolhimento do ICMS naquela operação. Pleiteou também medida liminar. Assinale a opção que pode, validamente, ser objeto do pedido de liminar formulado pela pessoa jurídica Y.
Alternativas
A
Extinção do crédito tributário.
B
Exclusão de crédito tributário.
C
Constituição do crédito tributário.
D
Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.