Questão 103 de Geral — OAB 2014
O Fisco do estado “X” lavrou auto de infração contra a pessoa jurídica “Y” para cobrar ICMS sobre a remessa de mercadorias entre a matriz e a filial dessa empresa, ambas localizadas no referido estado. A empresa “Y” impetrou, então, mandado de segurança objetivando ver reconhecido seu direito líquido e certo ao não recolhimento do ICMS naquela operação. Pleiteou também medida liminar. Assinale a opção que pode, validamente, ser objeto do pedido de liminar formulado pela pessoa jurídica Y.
Alternativas
Extinção do crédito tributário.
Extinção do crédito tributário não é cabível em mandado de segurança.
Exclusão de crédito tributário.
Exclusão do crédito tributário não se aplica a situações de contestação.
Constituição do crédito tributário.
Constituição do crédito tributário não é um pedido que se faz em mandado de segurança.
Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
O tema aborda a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em mandado de segurança.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque a suspensão da exigibilidade impede a cobrança do ICMS até que a questão seja decidida. Isso garante o direito da empresa enquanto se discute a legalidade do tributo.
Fundamento legal
Art. 151, I do CTN
Dica
Lembre-se: suspensão é temporária, extinção é definitiva.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre suspensão e exclusão
- Não confundir mandado de segurança com outras ações judiciais