Questão 106 de Geral — OAB 2014
Em dezembro de 2006, foi publicada a Lei Complementar nº 123, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e criou novo regime de tributação simplificada, abrangendo, além dos impostos e contribuições federais, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), bem como o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A referida lei é inconstitucional, pois é vedada à União instituir benefício fiscal de tributo de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A lei não é inconstitucional, pois a União pode instituir benefícios fiscais com base em normas gerais.
O regime de tributação simplificada é obrigatório a todos os contribuintes que cumpram os requisitos previstos na referida lei complementar.
O regime simplificado não é obrigatório, mas opcional para os contribuintes que atendem aos requisitos.
A referida lei é inconstitucional, no que se refere ao ICMS, pois institui benefício fiscal do imposto sem a competente autorização por meio de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
Segundo a Constituição Federal, a fiscalização do cumprimento das obrigações principais e acessórias do regime único de arrecadação poderá ser compartilhada pelos entes da Federação.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A Lei Complementar nº 123 estabelece um regime simplificado de tributação para microempresas e empresas de pequeno porte.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque a Constituição permite que a fiscalização do regime único de arrecadação seja compartilhada entre os entes federativos. Isso garante uma melhor gestão tributária.
Fundamento legal
Art. 146, III, CF/88
Dica
Lembre-se: a fiscalização compartilhada é como um time jogando junto, cada um com sua parte.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que a lei é sempre inconstitucional
- Não confundir a obrigatoriedade do regime com a opção do contribuinte