Questão 109 de Geral — OAB 2014
A Agência Reguladora de Serviços Públicos Estaduais, autarquia do Estado ABC, identificou um imóvel, no centro da cidade XYZ (capital do Estado) capaz de receber as instalações de sua nova sede. O proprietário do imóvel, quando procurado, demonstrou interesse na sua alienação pelo preço de avaliação da Administração Pública. Considerando a disciplina legislativa a respeito do tema, assinale a opção correta.
Alternativas
É possível a compra de bem imóvel pela Administração, dispensada a licitação no caso de as necessidades de instalação e localização condicionarem a sua escolha.
Alternativa A — resposta correta
Não é possível a celebração de contrato de compra e venda, pois a única forma de aquisição de bem imóvel pelo Estado é a desapropriação.
A desapropriação é apenas uma das formas de aquisição de bens pela Administração.
É possível a compra de bem imóvel pela Administração, mas tal aquisição deve ser, obrigatoriamente precedida de licitação, na modalidade de concorrência.
A compra de imóvel pode ser feita sem licitação em casos específicos, não obrigatoriamente por concorrência.
É possível a compra de bem imóvel pela Administração, mas tal aquisição deve ser, obrigatoriamente, precedida de licitação, na modalidade de leilão.
A modalidade de leilão não é a única forma de aquisição, podendo haver dispensa de licitação.
Gabarito comentado
A Administração Pública pode adquirir bens imóveis sem licitação em casos específicos.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque a lei permite a compra direta quando a escolha do imóvel é condicionada por suas características. Isso se aplica quando a localização e a instalação são essenciais.
Fundamento legal
Art. 24, inciso II, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93)
Dica
Lembre-se: compra direta é possível se a localização for essencial.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que toda compra precisa de licitação
- Não confundir desapropriação com compra direta