Questão 110 de Geral — OAB 2014
No Estado X, foi constituída autarquia para a gestão do regime próprio de previdência dos servidores estaduais. A lei de constituição da entidade prevê a possibilidade de apresentação de recurso em face das decisões da autarquia, a ser dirigido à Secretaria de Administração do Estado (órgão ao qual a autarquia está vinculada). Sobre a situação descrita, assinale a opção correta.
Alternativas
Não é possível a criação de autarquia para a gestão da previdência dos servidores, uma vez que se trata de atividade típica da Administração Pública.
A criação de autarquias para gestão de previdência é permitida pela Constituição.
Não cabe recurso hierárquico impróprio em face das decisões da autarquia, uma vez que ela goza de autonomia técnica, administrativa e financeira.
As autarquias têm autonomia, mas isso não impede a possibilidade de recurso hierárquico.
A previsão de recurso dirigido à Secretaria de Administração do Estado (órgão ao qual a autarquia está vinculada) configura exemplo de recurso hierárquico próprio.
São válidas tanto a constituição da autarquia para a gestão do regime previdenciário quanto a previsão de cabimento do recurso ao órgão ao qual a autarquia está vinculada.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A criação de autarquias para gestão de previdência é permitida pela legislação.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque a criação de autarquias é uma forma legítima de gestão pública e o recurso à Secretaria é válido. A autonomia da autarquia não impede a supervisão do órgão ao qual está vinculada.
Fundamento legal
Art. 37, caput, da CF/88
Dica
Lembre-se: autarquias podem gerir previdência e recursos são válidos.
Pegadinhas
- Cuidado com a autonomia das autarquias
- Não confundir recurso hierárquico com recurso administrativo