Questão 112 de Geral — OAB 2014
No curso de obra pública, a Administração Pública causa dano em local compreendido por área de preservação permanente. Sobre o caso apresentado, assinale a opção que indica de quem é a responsabilidade ambiental.
Alternativas
Em se tratando de área de preservação permanente, que legalmente é de domínio público, o ente só responde pelos danos ambientais nos casos de atuação com dolo ou culpa grave.
A Administração responde objetivamente, não apenas em casos de dolo ou culpa grave.
Em se tratando de área de preservação permanente, a Administração Pública responderá de forma objetiva pelos danos causados ao meio ambiente, independentemente das responsabilidades administrativa e penal.
Alternativa B — resposta correta
Em se tratando de dano ambiental cometido dentro de área de preservação permanente, a Administração Pública não tem responsabilidade, sob pena de confusão, recaindo sobre o agente público causador do dano, independentemente das responsabilidades administrativa e penal.
A responsabilidade é da Administração, não do agente público isoladamente.
Trata-se de caso de responsabilidade subjetiva solidária de todos aqueles que contribuíram para a prática do dano, inclusive do agente público que determinou a prática do ato.
A responsabilidade é objetiva e não subjetiva ou solidária.
Gabarito comentado
A Administração Pública é responsável por danos em áreas de preservação permanente de forma objetiva.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a responsabilidade da Administração é objetiva, ou seja, não depende de dolo ou culpa. Isso significa que ela deve reparar os danos independentemente de intenções ou erros.
Fundamento legal
Art. 225, CF/88
Dica
Lembre-se: em áreas de preservação, a Administração sempre responde pelos danos.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de dolo ou culpa, pois a responsabilidade é objetiva.
- Não confundir responsabilidade da Administração com a do agente público.