Questão 113 de Geral — OAB 2014
Antes de dar início à instalação de unidade industrial de produção de roupas no Município X, Julio Cesar consulta seu advogado acerca dos procedimentos prévios ao começo da construção e produção. Considerando a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Caso a unidade industrial esteja localizada em terras indígenas, ela não poderá ser instalada.
A instalação em terras indígenas é permitida, mas depende de autorização específica.
Caso a unidade industrial esteja localizada e desenvolvida em dois estados da federação, ambos terão competência para o licenciamento ambiental.
Quando a unidade está em dois estados, a competência é compartilhada, mas não é automática.
Caso inserida em qualquer Unidade de Conservação, a competência para o licenciamento será do IBAMA.
O licenciamento em Unidades de Conservação pode ser do órgão estadual ou municipal, dependendo da categoria.
Caso o impacto seja de âmbito local, a competência para o licenciamento ambiental será do Município.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A competência para o licenciamento ambiental varia conforme o impacto da atividade.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque o licenciamento ambiental é de competência municipal quando o impacto é local. Isso garante que o município tenha controle sobre as atividades que afetam seu território.
Fundamento legal
Art. 23, VI, da CF/88
Dica
Lembre-se: impacto local, competência local; impacto maior, competência federal.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre licenciamento estadual e municipal
- Não confundir Unidades de Conservação com áreas de proteção integral