Questão 121 de Geral — OAB 2014
O Ministério Público moveu ação civil pública em face do estado A1 e do município A2, e em favor dos interesses da criança B, que precisava realizar um procedimento cirúrgico indispensável à manutenção de sua saúde, ao custo de R$ 8.000,00 (oito mil reais), o qual a família não tinha como custear. Os réus aduziram em contestação que os recursos públicos não poderiam ser destinados individualmente, mas sim, em caráter igualitário e geral a todos os que deles necessitassem. Considere a narrativa e assinale a única opção correta a seguir.
Alternativas
Não tem cabimento a medida intentada pelo Ministério Público, uma vez que a ação civil pública destina-se a interesse difusos ou coletivos, não sendo ferramenta jurídica hábil a tutelar os interesses individuais indisponíveis, como os descritos no enunciado, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito.
A ação civil pública pode tutelar interesses individuais indisponíveis, como os da criança.
A causa terá seguimento, visto que cabível ação civil pública na hipótese, mas, no mérito, os argumentos dos réus merecem acolhimento, já que conferir tratamento desigual à criança B implica violação ao princípio da isonomia, o que não encontra amparo na norma especial do ECA.
A isonomia não se aplica quando se trata de garantir direitos fundamentais, como saúde.
A ação civil pública é perfeitamente cabível no caso e, no mérito, a prioridade legal assiste a criança B no atendimento a necessidades como vida e saúde, nisso justificando-se a absoluta prioridade na efetivação dos seus direitos, conferindo-lhe primazia de receber socorro e proteção, e a precedência no atendimento em serviço público.
Alternativa C — resposta correta
Não é cabível ação civil pública na hipótese, por se tratar de direito meramente individual, embora indisponível, e, como no mérito assiste razão aos interesses da criança B, a ação deverá ser extinta sem resolução do mérito, a fim de que outra ação judicial, intentada com o uso da ferramenta jurídica adequada, possa ser processada sem incorrer em litispendência.
Gabarito comentado
A ação civil pública pode ser utilizada para proteger direitos individuais indisponíveis, como a saúde de uma criança.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque a prioridade legal da criança B justifica a ação civil pública, garantindo seu direito à saúde. A proteção à vida e saúde da criança é um direito fundamental que deve ser priorizado.
Fundamento legal
Art. 227, CF/88
Dica
Lembre-se: saúde e vida têm prioridade sobre a igualdade na distribuição de recursos.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que a ação civil pública só serve para interesses coletivos.
- Não confundir direitos individuais com direitos difusos.