Questão 124 de Geral — OAB 2014
Roberto, atraído pela propaganda de veículos zero quilômetro, compareceu até uma concessionária a fim de conhecer as condições de financiamento. Verificando que o valor das prestações cabia no seu orçamento mensal e que as taxas e os custos lhe pareciam justos, Roberto iniciou junto ao vendedor os procedimentos para a compra do veículo. Para sua surpresa, entretanto, a financeira negou-lhe o crédito, ao argumento de que havia negativação do nome de Roberto nos cadastros de proteção ao crédito. Indignado e buscando esclarecimentos, Roberto procurou o Banco de Dados e Cadastro que havia informado à concessionária acerca da suposta existência de negativação, sendo informado por um dos empregados que as informações que Roberto buscava somente poderiam ser dadas mediante ordem judicial. Sobre o procedimento do empregado do Banco, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
O empregado do Banco de Dados e Cadastros agiu no legítimo exercício de direito ao negar a prestação das informações, já que o solicitado pelo consumidor somente deve ser dado pelo fornecedor que solicitou a negativação, cabendo a Roberto buscar uma ordem judicial mandamental, autorizando a divulgação dos dados para ele diretamente.
A negativa não é legítima, pois o consumidor tem direito a acessar suas informações.
O procedimento do empregado, ao negar as informações que constam no Banco de Dados e Cadastros sobre o consumidor, configura infração penal punível com pena de detenção ou multa, nos termos tipificados no Código de Defesa do Consumidor.
Alternativa B — resposta correta
A negativa no fornecimento das informações foi indevida, mas configura mera infração administrativa punível com advertência e, em caso de reincidência, pena de multa, a ser aplicada ao órgão, não ao empregado que negou a prestação de informações.
A infração é penal, não apenas administrativa, e o empregado pode ser responsabilizado.
Cuida-se de infração administrativa e, somente se cometido em operações que envolvessem alimentos, medicamentos ou serviços essenciais, configuraria infração penal, para fins de incidência da norma consumerista em seu aspecto penal.
A infração é penal independentemente do tipo de serviço, não apenas em casos de alimentos ou medicamentos.
Gabarito comentado
O tema principal é a negativa de informações sobre negativação de crédito ao consumidor.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a negativa de informações configura infração penal, segundo o Código de Defesa do Consumidor. O empregado não pode se recusar a fornecer dados que são de direito do consumidor.
Fundamento legal
Art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor
Dica
Lembre-se: negativa de informação é crime, não só uma falta administrativa.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre infração penal e administrativa
- Não confundir o direito de acesso à informação com a necessidade de ordem judicial