Questão 144 de Geral — OAB 2014
João Paulo, primário e de bons antecedentes, foi denunciado pela prática de homicídio qualificado por motivo fútil (Art. 121, § 2º, II, do Código Penal). Logo após o recebimento da denúncia, o magistrado, acatando o pedido realizado pelo Ministério Público, decretou a prisão preventiva do acusado, já que havia documentação comprobatória de que o réu estava fugindo do país, a fim de se furtar de uma possível sentença condenatória ao final do processo. O processo transcorreu normalmente, tendo ao réu sido assegurados todos os seus direitos legais. Após cinco anos de prisão provisória, foi marcada a audiência no Plenário do Júri. Os jurados, por unanimidade, consideraram o réu culpado pela prática do homicídio supramencionado. O Juiz Presidente então passou à aplicação da pena e, ao término do cálculo no rito tri-fásico, obteve a pena de 12 anos de prisão em regime inicialmente fechado. Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Somente o juiz da Vara de Execuções Penais poderá realizar o cômputo do tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime inicial de cumprimento de pena.
O juiz da Vara de Execuções Penais não é o único responsável por esse cômputo.
O magistrado sentenciante deverá computar o tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.
Alternativa B — resposta correta
O condenado deverá iniciar seu cumprimento de pena no regime inicial fechado e, passado o prazo de 1/6, poderá requerer ao juízo de execução a progressão para o regime mais benéfico, desde que preencha os demais requisitos legais.
A progressão de regime deve ser solicitada ao juiz da execução, não ao sentenciante.
O condenado deverá iniciar seu cumprimento de pena no regime inicial fechado e, passado o prazo de 1/6, poderá requerer ao juízo sentenciante a progressão para o regime mais benéfico, desde que preencha os demais requisitos legais.
A progressão de regime é feita ao juiz da execução penal, não ao juiz que sentenciou.
Gabarito comentado
A questão aborda a contagem do tempo de prisão provisória para a definição do regime de pena.
Por que a alternativa B está correta
O juiz deve considerar o tempo de prisão provisória ao fixar o regime inicial, pois é um direito do réu. Isso garante que o tempo já cumprido seja reconhecido na sentença.
Fundamento legal
Art. 42 do Código Penal
Dica
Lembre-se: o tempo de prisão provisória conta para o juiz que aplica a pena.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre juiz sentenciante e juiz da execução
- Não esqueça que a progressão de regime é pedida ao juiz da execução penal.