Questão 83 de Geral — OAB 2015
Compete ao Conselho Seccional ajuizar, após deliberação,
Alternativas
ação direta de inconstitucionalidade em face de leis ou atos normativos federais.
A ação direta de inconstitucionalidade é de competência exclusiva do Procurador-Geral da República.
queixa-crime contra quem tenha ofendido os advogados inscritos na respectiva Seccional.
Queixa-crime é uma ação penal privada e não cabe ao Conselho Seccional.
mandado de segurança individual em favor dos advogados inscritos na respectiva Seccional, independentemente de vinculação com o exercício da profissão.
mandado de segurança coletivo, em defesa de seus inscritos, independentemente de autorização pessoal dos interessados.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
O Conselho Seccional pode ajuizar mandado de segurança coletivo em defesa dos advogados inscritos.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado sem autorização dos interessados. Isso garante a proteção dos direitos dos advogados de forma mais ampla.
Fundamento legal
Art. 5º, XXXV, da CF/88
Dica
Lembre-se: 'coletivo' significa que não precisa de autorização individual.
Pegadinhas
- Cuidado com ações que exigem autorização dos interessados
- Não confundir mandado de segurança coletivo com individual