Questão 97 de Geral — OAB 2015
Determinado Governador de Estado, inconformado com decisões proferidas pelo Poder Judiciário local, que determinaram o fechamento de diversos estabelecimentos comprovadamente envolvidos com ilícitos, decidiu que os órgãos estaduais a ele subordinados não cumpririam as decisões judiciais. Alegou que os negócios desenvolvidos nesses estabelecimentos, mesmo sendo ilícitos, geravam empregos e aumentavam a arrecadação do Estado, e que o não cumprimento das ordens emanadas do Poder Judiciário se justificava em razão da repercussão econômica que o seu cumprimento teria. Das opções a seguir, assinale a que se mostra consentânea com a Constituição Federal.
Alternativas
O Presidente da República, após a requisição do Supremo Tribunal Federal, decretará a intervenção federal, dispensado, nesse caso, o controle pelo Congresso Nacional.
Alternativa A — resposta correta
O Governador de Estado, tendo por base a inafastável autonomia concedida aos Estados em uma organização federativa, está juridicamente autorizado a adotar o indicado posicionamento.
O Governador não pode desobedecer decisões judiciais, mesmo alegando autonomia.
O Presidente da República poderá decretar a intervenção federal, se provocado pelo Procurador Geral da República e com autorização prévia do Congresso Nacional, que exercerá um controle político.
A intervenção federal não pode ser decretada apenas pelo Procurador Geral da República.
O Supremo Tribunal Federal, prescindindo de qualquer atuação por parte do Presidente da República, determinará, ele próprio, a intervenção federal, que será posteriormente apreciada pelo Congresso Nacional.
O Supremo não pode decretar a intervenção federal sem a atuação do Presidente.
Gabarito comentado
A intervenção federal é uma medida prevista na Constituição para garantir a ordem e a legalidade.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque a intervenção federal pode ser decretada pelo Presidente após requisição do Supremo Tribunal Federal, sem necessidade de controle do Congresso. Isso assegura a rápida resposta a situações de desobediência à ordem judicial.
Fundamento legal
Art. 34, III, CF/88
Dica
Lembre-se: intervenção federal é como um 'socorro' do Presidente para manter a ordem.
Pegadinhas
- Cuidado com a autonomia dos Estados, que não é absoluta.
- Não confundir a intervenção federal com a intervenção estadual.