Questão 98 de Geral — OAB 2015
O diretor de RH de uma multinacional da área de telecomunicações, em reunião corporativa, afirmou que o mundo globalizado vem produzindo grandes inovações, exigindo o reconhecimento de novas profissões desconhecidas até então. Feitas essas considerações, solicitou à diretoria que alterasse o quadro de cargos e funções da empresa, incluindo as seguintes profissões: gestor de mídias sociais, gerente de marketing digital e desenvolvedor de aplicativos móveis. O presidente da sociedade empresária, posicionando-se contra o pedido formulado, alegou que o exercício de qualquer atividade laborativa pressupõe a sua devida regulamentação em lei, o que ainda não havia ocorrido em relação às referidas profissões. Com base na teoria da eficácia das normas constitucionais, é correto afirmar que o presidente da sociedade empresária
Alternativas
argumentou em harmonia com a ordem constitucional, pois o dispositivo da Constituição Federal que afirma ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, possui eficácia limitada, exigindo regulamentação legal para que possa produzir efeitos.
A alternativa A está errada porque a eficácia limitada não se aplica à liberdade de exercício profissional sem regulamentação.
apresentou argumentos contrários à ordem constitucional, pois o dispositivo da Constituição Federal que afirma ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, possui eficácia contida, de modo que, inexistindo lei que regulamente o exercício da atividade profissional, é livre o seu exercício.
Alternativa B — resposta correta
apresentou argumentos contrários à ordem constitucional, pois o dispositivo da Constituição Federal que afirma ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, possui eficácia plena, já que a liberdade do exercício profissional não pode ser restringida, mas apenas ampliada.
A alternativa C está incorreta, pois a eficácia plena não se aplica sem a devida regulamentação.
argumentou em harmonia com a ordem constitucional, pois o dispositivo da Constituição Federal que afirma ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, não possui nenhuma eficácia, devendo ser objeto de mandado de injunção para a sua devida regulamentação.
A alternativa D está errada, pois a liberdade de profissão não requer mandado de injunção para ser exercida.
Gabarito comentado
A questão aborda a liberdade de exercício profissional e sua regulamentação.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a Constituição garante a liberdade de profissão, mesmo sem regulamentação, desde que respeitadas as qualificações. Assim, a ausência de lei não impede o exercício das novas profissões mencionadas.
Fundamento legal
Art. 5º, inciso XIII, CF/88
Dica
Lembre-se: liberdade de profissão é garantida, mesmo sem lei específica.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de eficácia limitada
- Não confundir regulamentação com liberdade de exercício