Questão 100 de Geral — OAB 2015
Como é sabido, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos estabelece em seu Art. 25 que todo cidadão terá o direito e a possibilidade de votar e de ser eleito em eleições periódicas, autênticas, realizadas por sufrágio universal e igualitário e por voto secreto, que garantam a manifestação da vontade dos eleitores. Segundo informação da Agência Brasil (Empresa Brasileira de Comunicação), o Brasil possuía, em 2014, cerca de 230 mil presos provisórios. Em relação a tais presos, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A despeito do Pacto supramencionado, eles não possuem direito ao voto, por estarem em situação de encarceramento, o que enseja perda da condição de cidadão.
A afirmação é falsa, pois presos provisórios mantêm seus direitos políticos.
Tais presos provisórios têm direito ao voto apenas se manifestarem expressamente o interesse em votar e forem previamente cadastrados pelo TRE.
O direito ao voto não depende de manifestação expressa ou cadastramento prévio.
Todos aqueles que estão privados de liberdade por ato legal do Estado perdem seus direitos políticos, não podendo, portanto, votar e nem se candidatar.
Presos provisórios têm o direito de votar em seções eleitorais especiais devidamente instaladas em estabelecimentos penais e em unidades de internação de adolescentes.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
O direito ao voto dos presos provisórios é garantido em seções especiais.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque presos provisórios podem votar em seções eleitorais especiais. Isso garante sua participação no processo democrático.
Fundamento legal
Art. 25 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos
Dica
Lembre-se: presos provisórios votam, mas em locais especiais.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que todos os presos perdem direitos políticos.
- Não confundir presos provisórios com condenados, que têm restrições diferentes.