Questão 101 de Geral — OAB 2015
Em setembro de 2014, na cidade de São Paulo, foi inaugurado o Centro de Referência e Acolhida para Imigrantes (CRAI), que é o primeiro do país e tem como objetivo oferecer a estrutura de uma casa de passagem e auxiliar os imigrantes na adaptação à vida na capital paulista, além de dar condições para a autonomia de tais imigrantes. Do ponto de vista dos Direitos Humanos, essa situação é regulada pela Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada pela ONU em dezembro de 1990 e em vigor desde julho de 2003. Em relação ao posicionamento do Estado brasileiro perante essa Convenção, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A Convenção não foi ratificada pelo Brasil e, por isso, suas normas não produzem efeito jurídico em território brasileiro.
Alternativa A — resposta correta
A Convenção foi ratificada pelo Brasil e, por isso, suas normas podem ser juridicamente exigidas.
A Convenção não foi ratificada, logo suas normas não podem ser exigidas.
A Convenção foi ratificada pelo Brasil, mas não foi regulamentada. Por isso, suas normas possuem efeito contido no território brasileiro.
Se não foi ratificada, não pode haver efeito contido das normas.
A Convenção não foi ratificada pelo Brasil, mas suas normas produzem pleno efeito jurídico, uma vez que as normas de Direitos Humanos não dependem de ratificação para vigorar em território brasileiro.
Gabarito comentado
A Convenção sobre os Direitos dos Trabalhadores Migrantes não foi ratificada pelo Brasil.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque o Brasil não ratificou a Convenção, portanto, suas normas não têm efeito jurídico no país. Sem ratificação, não há obrigação legal de cumprimento.
Fundamento legal
Art. 5º, CF/88
Dica
Lembre-se: sem ratificação, sem obrigação.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre ratificação e regulamentação
- Não confundir normas de direitos humanos com normas já vigentes