Questão 102 de Geral — OAB 2015
A Lei nº 12.986, de 2 de junho de 2014, transformou o antigo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH. Esse Conselho poderá solicitar credenciamento junto à Organização das Nações Unidas (ONU) para ser reconhecido como Instituição Nacional de Direitos Humanos. Para isso, é necessário que atenda aos Princípios de Paris, que foram sugeridos durante o Encontro Internacional das Instituições Nacionais de Direitos do Homem, em 1991, e adotados pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 1993. De acordo com os Princípios de Paris, as Instituições Nacionais de Direitos Humanos devem atender a cinco características. Assinale a afirmativa que as indica.
Alternativas
1) Autonomia para monitorar qualquer violação de Direitos Humanos; 2) Autoridade para assessorar o Executivo, o Legislativo e qualquer outra instância sobre temas relacionados aos Direitos Humanos; 3) Capacidade de se relacionar com instituições regionais e internacionais; 4) Legitimidade para educar e informar sobre Direito Humanos; e 5) Competência para atuar em temas jurídicos (quase judicial).
Alternativa A — resposta correta
1) Autonomia orçamentária; 2) Eleição direta de seus membros; 3) Autoridade para negociar com lideranças do setor público e do setor privado; 4) Jurisdição administrativa em matéria de Direitos Humanos; e 5) Competência para denunciar estados-partes que não cumpram as convenções de que são parte.
A alternativa B menciona características que não estão previstas nos Princípios de Paris.
1) Legitimidade legiferante e poder de veto em legislação relativa aos Direitos Humanos; 2) Competências deliberativa sobre a alocação de recursos públicos em programas e projetos de Direitos Humanos; 3) Capacidade de responder em juízo em casos de litígio que envolvam os Direitos Humanos; 4) Expertise para realizar pesquisas em Direitos Humanos; e 5) Autoridade para definir currículos escolares em matérias relativas aos Direitos Humanos.
A alternativa C inclui competências que não são atribuídas às instituições de direitos humanos.
1) Indivisibilidade; 2) Universalidade; 3) Complementaridade; 4) Imprescritibilidade; e 5) Irrenunciabilidade dos Direitos Humanos.
Gabarito comentado
Os Princípios de Paris definem características essenciais para Instituições Nacionais de Direitos Humanos.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A apresenta as cinco características exigidas pelos Princípios de Paris para o reconhecimento das instituições. Essas características garantem a autonomia e a capacidade de atuação em defesa dos direitos humanos.
Fundamento legal
Lei nº 12.986/2014
Dica
Lembre-se: autonomia e capacidade de atuação são chaves para os direitos humanos.
Pegadinhas
- Cuidado com alternativas que falam de poderes legislativos ou jurisdicionais
- Não confundir características de instituições com atribuições de outros órgãos.