Questão 105 de Geral — OAB 2015
A União concedeu isenção, pelo prazo de cinco anos, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) para as indústrias de veículos automotores terrestres que cumprissem determinadas condições. Sobre a isenção tributária, é possível afirmar que
Alternativas
as indústrias de aviação podem requerer a fruição do benefício, pois a norma que concede isenção deve ser interpretada extensivamente.
A isenção é específica para indústrias de veículos, não se aplica à aviação.
a União poderá, a qualquer tempo, revogar ou modificar a isenção concedida.
A revogação ou modificação da isenção deve seguir o devido processo legal.
a isenção da COFINS pode ser concedida mediante decreto, desde que a norma seja específica.
as indústrias de veículos automotores terrestres não estão dispensadas do cumprimento das obrigações acessórias, pois elas são independentes da existência da obrigação principal.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A isenção tributária não elimina a necessidade de cumprir obrigações acessórias.
Por que a alternativa D está correta
As obrigações acessórias são independentes da obrigação principal, mesmo com isenção. Portanto, as indústrias ainda devem cumprir essas obrigações.
Fundamento legal
Art. 113, CTN
Dica
Lembre-se: isenção não é sinônimo de dispensa de obrigações acessórias.
Pegadinhas
- Cuidado com a interpretação extensiva de normas
- Não confundir isenção com dispensa de obrigações