Questão 106 de Geral — OAB 2015
Determinado contribuinte verificou a existência de débitos vencidos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da taxa de coleta de lixo com o Município M. Os dois tributos são relativos ao ano-calendário de 2012 e se referem ao imóvel onde reside. O contribuinte pagou ao Município M montante insuficiente para a quitação de ambos os tributos. Diante de tais débitos, a autoridade administrativa municipal que recebeu o pagamento
Alternativas
determinará, primeiramente, a imputação do pagamento à taxa e, posteriormente, ao imposto.
Alternativa A — resposta correta
determinará o pagamento na ordem decrescente dos prazos prescricionais.
A ordem decrescente dos prazos prescricionais não é a regra para imputação de pagamentos.
determinará o pagamento na ordem crescente dos montantes.
A ordem crescente dos montantes não é utilizada na imputação de tributos.
determinará, primeiramente, a imputação do pagamento ao imposto e, posteriormente, à taxa.
A imputação deve ser feita primeiro na taxa e depois no imposto, não o contrário.
Gabarito comentado
A imputação de pagamentos de tributos deve seguir uma ordem específica.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque a taxa de coleta de lixo é considerada prioridade sobre o IPTU. Isso se deve ao fato de que a taxa é um serviço específico e direto ao contribuinte.
Fundamento legal
Art. 156, CTN
Dica
Lembre-se: taxa é prioridade, IPTU vem depois.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre taxa e imposto
- Não esqueça que a taxa é um serviço específico