Questão 111 de Geral — OAB 2015
O Estado X está ampliando a sua rede de esgotamento sanitário. Para tanto, celebrou contrato de obra com a empresa “Enge-X-Sane”, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). A fim de permitir a conclusão das obras, com a extensão da rede de esgotamento a quatro comunidades carentes, o Estado celebrou termo aditivo com a referida empresa, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), custeados com recursos transferidos pela União, mediante convênio, elevando, assim, o valor total do contrato para R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais). Considerando que foram formuladas denúncias de sobrepreço ao Tribunal de Contas da União, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
O Tribunal de Contas da União não tem competência para apurar eventual irregularidade, uma vez que se trata de obra pública estadual, devendo o interessado formular denúncia ao Tribunal de Contas do Estado.
O TCU pode sim atuar, pois há recursos da União no contrato.
O Tribunal de Contas da União não tem competência para apurar eventual irregularidade, mas pode, de ofício, remeter os elementos da denúncia para o Tribunal de Contas do Estado.
O TCU não apenas remete, mas pode fiscalizar diretamente a obra.
O Tribunal de Contas da União é competente para fiscalizar a obra e pode determinar, diante de irregularidades, a imediata sustação da execução do contrato impugnado.
O Tribunal de Contas da União é competente para fiscalizar a obra e pode indicar prazo para que o órgão ou a entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
O Tribunal de Contas da União pode fiscalizar obras públicas estaduais quando há recursos federais envolvidos.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque o TCU tem competência para fiscalizar a aplicação de recursos federais e pode exigir providências em caso de irregularidades. Isso se aplica quando há convênios com a União, como no caso apresentado.
Fundamento legal
Art. 71, II, da Lei nº 8.443/1992
Dica
Lembre-se: recursos federais = fiscalização do TCU.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que o TCU só atua em obras federais.
- Não confundir a competência do TCU com a do Tribunal de Contas do Estado.