Questão 112 de Geral — OAB 2015
Determinado município resolve aumentar a eficiência na aplicação das multas de trânsito. Após procedimento licitatório, contrata a sociedade empresária Cobra Tudo para instalar câmeras do tipo “radar", que fotografam infrações de trânsito trânsito, bem como disponibilizar agentes de trânsito para orientar os cidadãos e aplicar multas. A mesma sociedade empresária ainda ficará encarregada de criar um Conselho de Apreciação das multas, com o objetivo de analisar todas as infrações e julgar os recursos administrativos. Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
É possível a contratação de equipamentos eletrônicos de fiscalização, mas o poder decisório não pode ser transferido à empresa.
Alternativa A — resposta correta
Não é cabível a terceirização de qualquer dessas atividades, por se tratar de atividade-fim da Administração.
Atividades de fiscalização podem ser terceirizadas, desde que respeitadas as normas.
A contratação é, a princípio, legal, mas somente permanecerá válida se o município comprovar que a terceirização aumentou a eficiência da atividade.
A legalidade da contratação não depende da comprovação de aumento de eficiência.
Não é possível delegar a instalação e gestão de câmeras do tipo “radar” à empresa contratada, mas é possível delegar a criação e gestão do Conselho de Apreciação de multas.
É possível delegar a instalação de câmeras, mas não a decisão sobre multas.
Gabarito comentado
A terceirização de atividades administrativas é permitida, mas o poder decisório deve permanecer com a Administração Pública.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque a empresa pode fornecer equipamentos, mas não pode decidir sobre as multas. O poder decisório é exclusivo da Administração Pública.
Fundamento legal
Art. 37, caput, da CF/88
Dica
Lembre-se: a empresa pode ajudar, mas a decisão final é sempre da Administração.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre atividade-fim e atividade-meio.
- Não confundir a fiscalização com a aplicação de penalidades.