Questão 115 de Geral — OAB 2015
Miguel, empreendedor particular, tem interesse em dar início à construção de edifício comercial em área urbana de uma grande metrópole. Nesse sentido, consulta seu advogado e indaga sobre quais são as exigências legais para o empreendimento. Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Não é necessária a realização de estudo de impacto ambiental, por ser área urbana, ou estudo de impacto de vizinhança, uma vez que não foi editada até hoje lei complementar exigida pela Constituição para disciplinar a matéria.
A realização do estudo de impacto de vizinhança é obrigatória, mesmo sem lei complementar.
É necessário o estudo prévio de impacto ambiental, anterior ao licenciamento ambiental, a ser efetivado pelo município, em razão de o potencial impacto ser de âmbito local.
O estudo prévio de impacto ambiental é diferente do estudo de impacto de vizinhança e não é sempre necessário.
É necessária a realização de estudo de impacto de vizinhança, desde que o empreendimento esteja compreendido no rol de atividades estabelecidas em lei municipal.
Alternativa C — resposta correta
É necessária a realização de estudo de impacto ambiental, o qual não será precedido necessariamente por licenciamento ambiental, uma vez que a atividade não é potencialmente causadora de impacto ambiental.
Gabarito comentado
A construção de edifícios em áreas urbanas exige estudos específicos para avaliar impactos na vizinhança.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque o estudo de impacto de vizinhança é exigido por lei municipal para atividades que possam afetar a área. Isso garante que o empreendimento respeite a qualidade de vida dos moradores próximos.
Fundamento legal
Lei Municipal que regulamenta o estudo de impacto de vizinhança
Dica
Lembre-se: impacto de vizinhança é diferente de impacto ambiental.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre estudo de impacto ambiental e de vizinhança.
- Não esqueça que a legislação municipal pode exigir estudos mesmo em áreas urbanas.