Questão 134 de Geral — OAB 2015
O processo eletrônico disciplinado pela Lei nº 11.419/2006 vem sendo implementado em larga escala no território nacional, com o propósito de conferir maior celeridade e proporcionar economia processual. Os Tribunais vêm normatizando internamente algumas questões peculiares no que tange a essa sistemática virtual da prestação jurisdicional, conforme vão surgindo controvérsias procedimentais. Entretanto, alguns pontos são claros e precisos no texto legal. A esse respeito, é correto afirmar que
Alternativas
os atos processuais por meio eletrônico são considerados realizados no dia e na hora de seu envio ao sistema do Poder Judiciário, motivo pelo qual, para atender o prazo processual, as petições eletrônicas serão consideradas tempestivas se enviadas nos dias úteis, até as 20 (vinte) horas, nos termos estabelecidos no Código de Processo Civil.
A petição eletrônica é considerada tempestiva se enviada até as 20 horas, mas isso não é o único critério.
os documentos produzidos eletronicamente, atendidas as formalidades impostas por lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais, e qualquer arguição de falsidade do documento original deve ser obrigatoriamente processada na forma de processo físico, sem suspensão do processo eletrônico.
Documentos eletrônicos são originais, mas a arguição de falsidade não precisa ser em processo físico.
os autos de processos eletrônicos somente poderão ser remetidos a outro juízo se houver sistema compatível, sendo expressamente vedada a conversão do sistema eletrônico em material impresso em papel e a nova autuação, salvo se de natureza criminal ou trabalhista.
os atos judiciais publicados eletronicamente substituem qualquer outro meio de publicação oficial para efeito legal, salvo os casos em que, por imposição legal, tenham que ser realizadas a intimação ou a vista pessoal, ou em casos excepcionais e urgentes que justifiquem a realização do ato processual por outro meio determinado pelo juiz, considerando-se como data da publicação eletrônica o primeiro dia útil seguinte ao da sua disponibilização, dando-se início ao prazo processual no primeiro dia útil seguinte à data da publicação.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
O processo eletrônico visa celeridade e economia na Justiça.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque os atos publicados eletronicamente substituem outros meios, exceto em casos específicos. A contagem de prazos inicia no primeiro dia útil após a publicação.
Fundamento legal
Lei nº 11.419/2006, Art. 4º
Dica
Lembre-se: publicação eletrônica = celeridade, mas atenção aos casos excepcionais.
Pegadinhas
- Cuidado com a contagem de prazos que começa no dia útil seguinte.
- Não confundir atos que precisam de intimação pessoal com os eletrônicos.