Questão 149 de Geral — OAB 2015
Scott procurou um advogado, pois tinha a intenção de ingressar com queixa-crime contra dois vizinhos que vinham lhe injuriando constantemente. Narrados os fatos e conferida procuração com poderes especiais, o patrono da vítima ingressou com a ação penal no Juizado Especial Criminal, órgão efetivamente competente, contudo o magistrado rejeitou a queixa apresentada. Dessa decisão do magistrado caberá
Alternativas
recurso em sentido estrito, no prazo de 05 dias.
Recurso em sentido estrito não é cabível nesse caso.
apelação, no prazo de 05 dias.
O prazo de 5 dias está incorreto para apelação.
recurso em sentido estrito, no prazo de 02 dias.
Recurso em sentido estrito não se aplica e o prazo de 2 dias é insuficiente.
apelação, no prazo de 10 dias.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A decisão de rejeição da queixa-crime cabe a apelação no Juizado Especial Criminal.
Por que a alternativa D está correta
A apelação é o recurso cabível contra decisões que rejeitam a queixa no Juizado Especial. O prazo para interposição é de 10 dias, conforme a legislação.
Fundamento legal
Art. 41 da Lei 9.099/95
Dica
Lembre-se: apelação no Juizado Especial é sempre em 10 dias.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre apelação e recurso em sentido estrito.
- Não esqueça que o prazo para apelação é maior que os outros recursos.