Scott procurou um advogado, pois tinha a intenção de ingressar com queixa-crime contra dois vizinhos que vinham lhe injuriando constantemente. Narrados os fatos e conferida procuração com poderes especiais, o patrono da vítima ingressou com a ação penal no Juizado Especial Criminal, órgão efetivamente competente, contudo o magistrado rejeitou a queixa apresentada. Dessa decisão do magistrado caberá
recurso em sentido estrito, no prazo de 05 dias.
apelação, no prazo de 05 dias.
recurso em sentido estrito, no prazo de 02 dias.
apelação, no prazo de 10 dias.