Questão 96 de Geral — OAB 2015
A discussão a respeito das funções executiva, legislativa e judiciária parece se acirrar em torno dos limites do seu exercício pelos três tradicionais Poderes. Nesse sentido, sobre a estrutura adotada pela Constituição brasileira de 1988, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
O exercício da função legislativa é uma atribuição concedida exclusivamente ao Poder Legislativo, como decorrência natural de ser considerado o Poder que mais claramente representa o regime democrático.
Embora o Legislativo represente a democracia, a função legislativa não é exclusiva e pode haver exceções.
O exercício da função jurisdicional é atribuição privativa do Poder Judiciário, embora se possa dizer que o Poder Executivo, no uso do seu poder disciplinar, também faça uso da função jurisdicional.
O Executivo não exerce função jurisdicional, pois isso é privativo do Judiciário.
O exercício de funções administrativas, judiciárias e legislativas deve respeitar a mais estrita divisão de funções, não existindo possibilidade de que um Poder venha a exercer, atipicamente, funções afetas a outro Poder.
A produção de efeitos pelas normas elaboradas pelos Poderes Legislativo e Executivo pode ser limitada pela atuação do Poder Judiciário, no âmbito de sua atuação típica de controlar a constitucionalidade ou a legalidade das normas do sistema.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A Constituição de 1988 estabelece a separação dos Poderes e suas funções.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque o Judiciário pode limitar normas do Legislativo e Executivo ao controlar sua constitucionalidade. Isso garante que as leis respeitem a Constituição.
Fundamento legal
Art. 102, CF/88
Dica
Lembre-se: o Judiciário é o guardião da Constituição.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de exclusividade das funções
- Não confundir controle de constitucionalidade com função legislativa