Questão 97 de Geral — OAB 2015
Ocorreu um grande escândalo de desvio de verbas públicas na administração pública federal, o que ensejou a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), requerida pelos deputados federais de oposição. Surpreendentemente, os oponentes da CPI conseguem que o inexperiente deputado M seja alçado à condição de Presidente da Comissão. Por não possuir formação jurídica e desconhecer o trâmite das atividades parlamentares, o referido Presidente, sem consultar os assessores jurídicos da Casa, toma uma série de iniciativas, expedindo ofícios e requisitando informações a diversos órgãos. Posteriormente, veio à tona que apenas uma de suas providências prescindiria de efetivo mandado judicial. Assinale a opção que indica a única providência que o deputado M poderia ter tomado, prescindindo de ordem judicial.
Alternativas
Determinação de prisão preventiva de pessoas por condutas que, embora sem flagrância, configuram crime e há comprovado risco de que voltem a ser praticadas.
A prisão preventiva requer decisão judicial e não pode ser determinada pela CPI.
Autorização, ao setor de inteligência da Polícia Judiciária, para que realize a interceptação das comunicações telefônicas (“escuta”) de prováveis envolvidos.
Interceptação telefônica também necessita de autorização judicial e não pode ser feita pela CPI.
Quebra de sigilo fiscal dos servidores públicos que, sem aparente motivo, apresentaram público e notório aumento do seu padrão de consumo.
Alternativa C — resposta correta
Busca e apreensão de documentos nas residências de sete pessoas supostamente envolvidas no esquema de desvio de verba.
Busca e apreensão de documentos requer mandado judicial e não é competência da CPI.
Gabarito comentado
A questão aborda a atuação de uma CPI e as providências que podem ser tomadas sem ordem judicial.
Por que a alternativa C está correta
A quebra de sigilo fiscal pode ser realizada pela CPI sem necessidade de mandado judicial, pois é uma prerrogativa do Legislativo. Essa medida visa investigar irregularidades de forma direta.
Fundamento legal
Art. 5º, XII, CF/88
Dica
Lembre-se: CPI tem poderes, mas não pode prender ou interceptar sem juiz.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre poderes da CPI e do Judiciário.
- Não confundir a quebra de sigilo fiscal com outras medidas que exigem autorização judicial.