Questão 98 de Geral — OAB 2015
A Lei nº 12.986/14 transformou o antigo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH – em Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH. A respeito da finalidade desse Conselho, de acordo com a lei mencionada, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Deve apresentar as demandas brasileiras relativas aos direitos humanos junto aos organismos internacionais e multilaterais de proteção dos Direitos Humanos.
O CNDH não é responsável por apresentar demandas a organismos internacionais.
Deve representar o Estado brasileiro em todas as notificações que este venha a receber em função de procedimentos, como parte da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, ou de processos movidos contra o Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos.
O CNDH não representa o Estado em processos internacionais.
Deve elaborar um projeto nacional de Educação para os Direitos Humanos.
Deve promover e defender os direitos humanos mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou da violação desses direitos.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
O Conselho Nacional dos Direitos Humanos visa proteger e promover os direitos humanos no Brasil.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque o CNDH deve atuar em ações que previnam e reponham violações de direitos humanos. Isso inclui medidas protetivas e reparadoras.
Fundamento legal
Lei nº 12.986/14, Art. 1º
Dica
Lembre-se: CNDH = Ação e Proteção dos Direitos Humanos.
Pegadinhas
- Cuidado com a função do CNDH em relação a organismos internacionais
- Não confundir o papel do CNDH com o de outros órgãos do governo.