Questão 104 de Geral — OAB 2015
A pessoa jurídica X foi contemplada com isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do imóvel utilizado para suas atividades comerciais. A referida isenção foi concedida pelo prazo de 5 (cinco) anos e sob a condição de que o imóvel seja utilizado para a produção de artesanato regional. Com base no caso apresentado, sobre a referida isenção assinale a opção correta.
Alternativas
Poderá ser suprimida por lei, a qualquer tempo, ainda que o contribuinte atenda à condição de utilizar o imóvel para a produção de artesanato regional.
A isenção não pode ser revogada a qualquer tempo se as condições forem cumpridas.
Não poderá ser suprimida no prazo de 5 (cinco) anos, caso o contribuinte cumpra a condição de utilizar o imóvel para a produção de artesanato regional.
Alternativa B — resposta correta
Não poderá ser suprimida no prazo de 5 (cinco) anos, ainda que o contribuinte utilize o imóvel para a realização de atividades comerciais diversas da produção de artesanato regional.
A isenção é válida enquanto a condição de uso for respeitada.
Poderá ser suprimida por decreto, a qualquer tempo, ainda que o contribuinte cumpra a condição de utilizar o imóvel para a produção de artesanato regional.
A isenção não pode ser revogada por decreto se a condição for atendida.
Gabarito comentado
Isenção de IPTU pode ter condições e prazos específicos.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a isenção é garantida pelo prazo de 5 anos, desde que a condição de uso para artesanato seja cumprida. Assim, não pode ser retirada antes desse prazo se a condição for atendida.
Fundamento legal
Art. 150, II, CF/88
Dica
Lembre-se: condições cumpridas = isenção mantida!
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que a isenção pode ser revogada a qualquer momento.
- Não confundir isenção com suspensão de tributos.