Questão 106 de Geral — OAB 2015
O Governador do Estado Y criticou, por meio da imprensa, o Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Serviços Delegados de Transportes do Estado, autarquia estadual criada pela Lei nº 1.234, alegando que aquela entidade, ao aplicar multas às empresas concessionárias por supostas falhas na prestação do serviço, “não estimula o empresário a investir no Estado”. Ainda, por essa razão, o Governador ameaçou, também pela imprensa, substituir o Diretor-Presidente da agência antes de expirado o prazo do mandato daquele dirigente. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A adoção do mandato fixo para os dirigentes de agências reguladoras contribui para a necessária autonomia da entidade, impedindo a livre exoneração pelo chefe do Poder Executivo.
Alternativa A — resposta correta
A agência reguladora, como órgão da Administração Direta, submete-se ao poder disciplinar do chefe do Poder Executivo estadual.
A agência reguladora não é órgão da Administração Direta, mas sim uma autarquia.
A agência reguladora possui personalidade jurídica própria, mas está sujeita, obrigatoriamente, ao poder hierárquico do chefe do Poder Executivo.
As agências reguladoras têm personalidade jurídica própria e não estão sujeitas ao poder hierárquico do chefe do Executivo.
Ainda que os dirigentes da agência reguladora exerçam mandato fixo, pode o chefe do Poder Executivo exonerá-los, por razões políticas não ligadas ao interesse público, caso discorde das decisões tomadas pela entidade.
Mesmo com mandato fixo, a exoneração deve ser por razões de interesse público, não políticas.
Gabarito comentado
As agências reguladoras têm autonomia garantida por mandatos fixos para seus dirigentes.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque o mandato fixo protege a autonomia das agências, evitando exonerações arbitrárias. Isso assegura a continuidade das políticas públicas regulatórias.
Fundamento legal
Art. 37, § 6º, CF/88
Dica
Lembre-se: mandato fixo = autonomia da agência.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre autarquias e órgãos da Administração Direta.
- Não confundir a autonomia das agências com a possibilidade de exoneração a qualquer momento.